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  Lei Ordinária 10.132/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Arts. 2º e 3°, da Lei nº 9.839, de 11 de maio de 2022 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 423/2002
Nº do Processo:   4572
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.839/2022 11/05/2022INCLUIInciso I, alíneas "a" a "c" e parágrafo 2º ao artigo 3º
Lei Ordinária9.839/2022 11/05/2022ALTERAinciso I, alínea "d", do Artigo 2º ; Art. 3°

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