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  Lei Ordinária 9.839/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2022
Nº do Processo:   3975
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.811/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113; art. 52

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.132/2024 21/11/2024ALTERAinciso I, alínea "d", do Artigo 2º ; Art. 3°
Lei Ordinária10.132/2024 21/11/2024INCLUIInciso I, alíneas "a" a "c" e parágrafo 2º ao artigo 3º

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