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  Lei Ordinária 10.138/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2024
Nº do Processo:   5754
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.006/2023 13/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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