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  Lei Ordinária 6.012/2003

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.068.000,00 (quarenta e cinco milhões e sessenta e oito mil reais), no orçamento de 2003.Proc. 5321240/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2003

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Lei Ordinária5.793/2002 16/12/2002MENCIONAArt.. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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