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  Lei Ordinária 6.020/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Executivo a desapropriar área no bairro Fradinhos com o objetivo de construir uma praça com área de lazer, campo de futebol e campo de bocha. Veto parcial. Proc. 5324068/03. Vereador Aloisio Varejão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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