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  Lei Ordinária 10.090/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cartão do Estudante Leitor" no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2024
Nº do Processo:   5637
Ano do Processo:   2024

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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