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  Lei Ordinária 10.263/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Bolsa-auxílio Complementar, em caráter excepcional, para os estagiários da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 576/2025
Nº do Processo:   34349
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.139/2024 12/12/2024MENCIONAexercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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