Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079/00, que permite a venda de jornais e revistas nos supermercados, nas farmácias, nas livrarias, nas papelarias e nas padarias do Município de Vitória. Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima Proc. 2039643/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.079/2000 02/02/2000ALTERAArt.. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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