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  Lei Ordinária 5.079/2000

Ementa: Permite a venda de jornais e revistas em supermercados, livrarias e papelarias, do Município de Vitória. - Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima- POSTURAS. Alterada pela Lei nº 6117/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2004 27/05/2004ALTERAArt.. 1º

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