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  Lei Ordinária 10.293/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei n° 6.529, de 29 de dezembro de 2005, substituídos pela Lei n° 9.931, de 05 de maio de 2023, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 616/2025
Nº do Processo:   37676
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.854/2022 29/07/2022REVOGAart. 1º e o art. 4º
Lei Ordinária9.931/2023 05/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAAnexos I e II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUI7 (sete) Funções Gratificadas ao Anexo II
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUI3 (três) cargos de Provimento em Comissão, previstos no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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