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Lei Ordinária 9.931/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/05/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 17/2018

Nº do Processo: 962

Ano do Processo: 2018

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso III do art. 113
Lei Ordinária	6.529/2005	29/12/2005	ALTERA	Anexos I, II e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	10.206/2025	21/08/2025	MENCIONA
Lei Ordinária	10.074/2024	05/06/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	10.043/2024	20/03/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	9.954/2023	01/08/2023	MENCIONA

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