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  Lei Ordinária 10.297/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura o direito de pessoas com deficiência, de manter e circular com animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência em condomínios residenciais no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 517/2025
Nº do Processo:   28898
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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