Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, até o montante de R$ 22.691.711,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e setecentos e onze reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, unidade integrante do Orçamento Municipal. Proc. 2791116/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.039/2003 22/12/2003MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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