Ementa: Inclui na tabela de categoria de Uso do Anexo 5 da Lei nº 4.167/94, as atividades Urbanas Artigos Ortopédicos, Utensílios e Aparelhos Odontológicos e Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares, na categoria de uso Comércio Local. Autoria do Vereador Tarcílio Deorce. Proc. 2660940/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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