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  Lei Ordinária 6.175/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis com inscrições fiscais 29882-40 e 29883-21 que servirão como área de ampliação física da Praça com área de lazer e quadra poli espotiva no Bairro São José. Autoria do Vereador Aloisio Varejão. Proc. 3081933/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

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Lei Ordinária5.890/2003 20/05/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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