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  Lei Ordinária 5.890/2003

Ementa: Autoria ao Município a desapropriar área no bairro São Pedro III com o objetivo de construir uma Praça com área de lazer e quadra poli esportiva. Autoria do Vereador Aloisio Varejão. Proc. 1898770/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2003

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Lei Ordinária6.175/2004 02/08/2004MENCIONA

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