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  Lei Ordinária 6.171/2004

Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.382/01, dispondo sobre serviço extraordinário prestado por policial militar junto à Guarda Civil Municipal. GRATIFICAÇÃO.proc. 3267938/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.382/2001 28/08/2001INCLUIArt.. 1-A

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