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  Lei Ordinária 5.382/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remunerar o Policial Militar designado a prestar serviço exclusivamente à Administração Municipal, limitado em 15 policiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Alterada pela Lei nº 6.171/04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2001


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/2001
Nº do Processo:   4227
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.940/1993 25/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.486/1997 19/09/1997REVOGAART. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.250/2012 05/04/2012ALTERA§ 3º do artigo 1º
Lei Ordinária6.171/2004 10/08/2004INCLUIArt.. 1-A

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