Ementa: Declara de utilidade pública nos termos da Lei nº 4320/95, a PELACAM - Associação Esportiva Pelada de Camburi. Proc. 4345551/04- Autoria do Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2004

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Lei Ordinária4.230/2025 22/07/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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