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  Lei Ordinária 6.215/2004

Ementa: Declara de utilidade pública nos termos a Lei nº 4320/95, a AFICES - Associação de Fibrose Cistica do Espírito Santo. Proc. 4615480/04- Autoria do Vereador Sebastião Pelaes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2004

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Lei Ordinária4.230/1995 07/08/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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