Ementa: Dispensa a obrigatoriedade do afastamento frontal previsto em Lei, para a construção que será edificada na Rua Edmundo de Oliveira, no Bairro Santa Luiza, destinada a abrigar a Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus. proc. 5587969/04. autoria Vereador José Francisco Maio Filho. Revogada pela Lei nº 6.705/06.