Ementa: Fica suprimida do Anexo 1.1 da Lei nº 4.167/94, parte da Zona de Proteção Ambiental, e do Anexo 7 da Lei nº 4.167/94, parte da Natural 1 e a Zona de Usos Diversos 2/01, localizadas na área sob o domínio da INFRAERO, conforme plantas em anexo. Proc. 5587770/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.