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  Lei Ordinária 6.250/2004

Ementa: Altera o Anexo 5 da lei nº 4167/94- Considera tolerada em todas as zonas de uso, a atividade urbana Estação de tratamento de água e esgoto, classificada na categoria de uso Serviço Especial. Proc. 5588138/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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