Ementa: CRIA 2 CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PADRAO CC-2; 2 DE ASSISTENTE PARL., PADRAO CC-7; 2 DE CHEFE DE GAB., PADRAO CC-5, EM COMISSAO NA CAMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/1978 20/06/1978INCLUIcargos no Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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