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  Lei Ordinária 6.106/2004

Ementa: Enquadra os servidores que ocupam os cargos de Arquiteto I e II, Engenheiro I e II e Esconomista I e II, no regime de 08 horas de trabalho. Proc. CMV5978/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2004

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Lei Ordinária4.177/1995 03/02/1995MENCIONAArt.. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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