Ementa: Dispõe sobre progressão funcional, promoção funcional, modifica o regime de tempo integral de trabalho, modifica o critério para pagamento de representação, modifica padrões de cargos do Quadro Estatutário, institui dois regimes de trabalho (6 e 8 horas), delega competência ao Secretário da SEME para autorizar extensão de carga horária do servidor integrante do Grupo Magistério. Regulamentada pelo Decreto 9659/95. Alterado os percentuais de incidência da gratificação de representação estabelecidos no anexo I, pela lei 4394/97. Aterados os arts. 14 e 22 pela lei 4398/97. Alterada pela Lei nº 5157/00(enquadra servidor regime de 8 horas). PESSOAL. Revogada Arts. 1º ao 3º, 5º ao 13 e ao 21- pela Lei nº 6752/06