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  Lei Ordinária 6.355/2005

Ementa: Autoriza a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 82,61m2, com perímetro de 71,21m, localizada no bairro República, situada na Av.Rosendo Serapião de Souza Filho. Proc.2693203/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º d oArt.. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.780/2006 24/11/2006ALTERAArt.. 1º

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