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  Lei Ordinária 6.780/2006

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da lei nº 6.355/05-desafetação de área no bairro República. Proc. 5388010/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.355/2005 06/07/2005ALTERAArt.. 1º

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