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  Lei Ordinária 6.412/2005

Ementa: Acrescenta inciso IX ao § 2º do artigo 99 da Lei nº 6.080/03, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas: IX - Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Proc. 4285864/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIInciso IX ao Parágrafo 2º do Art.. 99

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