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  Lei Ordinária 6.429/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Dia Municipal do Estágiário a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto, junto ao Dia do Estudante. proc. 4614425/05. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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