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  Lei Ordinária 6.366/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente. Proc. 3319631/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.372/2005 06/09/2005ALTERAArt.. 2º

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