Ementa: Institui alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 -Lei nº 6356/05. Proc. 4755202/05. Altera o Anexo I de Metas Fiscais a Lei nº 6444/05.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.356/2005 06/07/2005ALTERAAnexo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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