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  Lei Ordinária 5.792/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de R$ 2.759.500,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), no orçamento vigente. Proc. 5528252/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.037/2003 19/12/2003MENCIONA

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