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  Lei Ordinária 5.763/2002

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 5297, de 16 de abril de 2001. Proc. 4535075/02. Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima. Altera a Lei nº 5297/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária5.297/2001 16/04/2001ALTERAART. 1º

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