Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizar a criar, em Unidade de Saúde do Município, Centro de tratamento Especializado em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem como alocar profissionais da área, para atendimento. Autoria do Vereador Maurício Leite. Proc.CMV 6830/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 581/1999
Nº do Processo:   6830
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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