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  Lei Ordinária 5.747/2002

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 4750, de 10 de setembro de 1998. Proc. 4230758/02.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária4.750/1998 10/09/1998ALTERAART. 1º

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