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Lei Ordinária 5.713/2002

Ementa: Simplifica os procedimentos administrativos para realização de construção e recuperação de calçadas , modificada os Artigos 17 e 23 da Lei nº 4821/98 ( Código de Edificações). Proc. 4231071/02.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	REVOGA	INCISO X DO ART. 23
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	MENCIONA	ART. 17
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART.113, INCISO III
Lei Ordinária	5.368/2001	19/07/2001	INCLUI	ART. 2º
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	INCLUI	§ 3º, 4º e 5º ao art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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