Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário do imóvel. Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Proc. 2891424/01. Revogada pela Lei nº 6080/03