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  Lei Ordinária 3.584/1989

Ementa: PROIBE OBSTRUIR, LANCAR SUBSTANCIAS OU MATERIAIS POLUENTES NAS GALERIAS PLUVIAIS QUE ESCOAM P/ RIOS OU PRAIAS E VEDA A LIGACAO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO UTILIZANDO AS GALERIAS PLUVIAIS COMO VIAS DE ESCOAMENTO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1989

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Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977MENCIONA

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