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  Lei Ordinária 3.557/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE AO FUNCIONARIO NO EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO, EXONERADO OU DEMITIDO VOLUNTARIAMENTE, PERCEPCAO DE FERIAS NAO GOZADAS E O 13 SALARIO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1988

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Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006ALTERAartigo 1°

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