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  Lei Ordinária 5.706/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a categoria de interprete para deficiente auditivo no Quadro Estatutário do Município. Proc. 1257167/02. Vereador Pedro Christ. Promulgada pela CMV.Proc. 6632/01-CMV
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2002

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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