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  Lei Ordinária 5.429/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a incluir nas atividades extracurriculares os Jogos Escolares Municipais de Vitória-JEMVI. Autoria do Vereador Aloisio Varejão. Proc.5066409/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2001

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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