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  Lei Ordinária 5.399/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa de Saúde da Família - PSF - o atendimento Odontológico a ser prestado a todos os moradores de Vitória. Autoria do Vereador Silvio Lopes Pereira. Proc. 4197621/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/2000
Nº do Processo:   3742
Ano do Processo:   2000

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