Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 207 da Lei 2481/77 (Código de Posturas), que dispõe sobre requerimento de licença de localização e funcionamento: Parágrafo único. Excluem-se das exigências do disposto no caput deste artigo as igrejas e os tempos de qualquer culto. Promulgada pela CMV - Autoria do Vereador Jurandy Loureiro. Proc. 2387424/01.