Ementa: Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei nº 3563/88, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único desta Lei, com seus respetivos quantitativos, padrões e subordinações, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana e da Procuradoria Jurídica. Proc. 5800476/01. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.