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  Lei Ordinária 5.412/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Monitor Mirim no município de Vitória, composto por adolescentes com idade variando entre 14 anos completos e 17 anos e onze meses.Autoria do Vereador Carlos de Souza. proc. 4627778/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2001

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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