Ementa: Altera a estrutura organizacional da SEMAS, criando o Núcleo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com os cargos de provimento em comissão de Chefe do Núcleo(CC-2) e Assessor(CC-3) para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.