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  Lei Ordinária 5.310/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autorizo a assegurar matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua residência. Veto total rejeitado. Autoria do Vereador Antônio Fernando Miranda Smith. Promulgado pela CMV. Proc.5858376/00
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.431/2013 20/03/2013REVOGA TOTALMENTE

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