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  Lei Ordinária 8.431/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR MATRÍCULA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.310/2001 19/04/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.368/2019 01/02/2019ALTERAEmenta
Lei Ordinária9.368/2019 01/02/2019INCLUIArt. 1º- A

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