Ementa: APROVA AS TABELAS I E II DE VENCIMENTOS E SALARIOS. ALTERADA PELA LEI 3772/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.560/1988 30/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.772/1992 17/01/1992MENCIONATabela II

Sobre

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